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Agora é permitido por lei dar desconto em pagamentos à vista

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Antes da Lei de conversão, aprovada pelo presidente Michel Temer, cobrar valores distintos, conforme a forma de pagamento, era proibido.Com a aprovação da Medida Provisória 764/2016, os empresários do setor de comércio e serviços podem conceder descontos ao consumidor de acordo com a forma de pagamento escolhido.

Para a assessoria econômica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) a lei é uma evolução de mercado, “pois dá liberdade de ação aos comerciantes”.

De acordo com a FecomercioSP, o Poder Público deve legislar no cumprimento de regras e deveres que assegurem os direitos como um todo, “mas isso não deve interferir no comércio, que acaba ocorrendo quando as exigências legais são excessivas”.

Segundo a entidade, “a Constituição Federal é clara e estabelece que os valores praticados pela livre-iniciativa devem ser de acordo com os interesses do consumidor”. Com base nisso, a lei garante o exercício livre da atividade econômica do comércio varejista e não prevê a interferência do Estado no domínio econômico do setor.

 

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